Emir Nunes de Oliveira Neto
Alan Adualdo Peretti de Araujo
O Imposto de Exportação (IE) foi instituído pela MP 1163/2023 para onerar em 9,2% as exportações de óleos brutos de petróleo até 30 de junho deste ano. O IE é tributo de reconhecida natureza extrafiscal, sem finalidade arrecadatória, do qual o Poder Executivo e o legislador se socorrem para regular, restringir e desencorajar a exportação […]