Na última quinta-feira (25), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a suspensão cautelar de trechos da Lei 14.784/2023 – que prorrogava a vigência da base de cálculo diferenciada para a contribuição previdenciária patronal de determinados setores produtivos; e concedia redução de alíquota de contribuição previdenciária para municípios com até 152,6 mil […]
Legislativo x Judiciário
O erro de premissa da suspensão da desoneração da folha pelo STF
Suspensão cautelar trará riscos relevantes para o orçamento de municípios afetados pela reoneração de forma imediata
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