Opinião & Análise

DIREITO TRIBUTÁRIO

O dolo na nova apropriação indébita tributária

Possíveis modificações no elemento subjetivo do tipo

improbidade administrativa
Crédito: Pixabay

A decisão tomada pelo STF no RE 574.706/PR (Repercussão Geral – tema 69), que classificou o valor de ICMS recebido pelo vendedor ou prestador de serviços como propriedade do Estado, e não do comerciante, deve alterar substancialmente o conteúdo do tipo do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. A consequência imediata da modificação da […]

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