Andreas Eisele
A decisão tomada pelo STF no RE 574.706/PR (Repercussão Geral – tema 69), que classificou o valor de ICMS recebido pelo vendedor ou prestador de serviços como propriedade do Estado, e não do comerciante, deve alterar substancialmente o conteúdo do tipo do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. A consequência imediata da modificação da […]