Jorge Matsumoto
Christiana Fontenelle
A recente publicação da Nota Técnica 3/2024 pelo Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em resposta ao Decreto 11.795/2023 e à Portaria 3.714/2023, que regulamentam dispositivos da Lei 14.611/2023 sobre igualdade salarial entre mulheres e homens, trouxe à tona um debate fundamental entre o direito à igualdade salarial e […]