Opinião & Análise

Lava Jato

Nova lei de abuso de autoridade: uma necessidade da Democracia

Não há conspiração contra esta ou aquela autoridade ou operação em curso

Flickr/Emmanuel Huybrechts

Lamentavelmente, o tema acerca da legislação de abuso de autoridade no Brasil completa, neste semestre, mais de 50 anos de demagogias e incompreensões, mormente num país marcado, desde a colonização, por desmandos oriundos do setor público. O assunto é deveras importante e transcende, e muito, a Operação Lava Jato, não podendo, assim, ser encarado de maneira superficial ou envolto em corporativismos de certas categorias. Em outras palavras, uma nova lei é necessária, não representando isso qualquer ameaça a autoridades honestas que cumpram com seus deveres legais.

A atual Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898/1965 – representa, contraditoriamente, a consagração de um significativo abuso de poder na evolução da legislação penal brasileira. Uma das primeiras leis penais promulgadas após o golpe militar de 1964, com denominação de excelente rótulo apelativo popular – a ideia moralizadora subjacente de coerção de desvios de mando -, o diploma recebeu, desde então, apenas duas únicas modificações, isto é, dois acréscimos, um em 1979, por pressão da advocacia, e outra em 1989, em razão da edição da lei de prisão temporária.

Genericamente identificada como garantia da cidadania ante o arbítrio estatal, a lei de 1965 está por completar, então, quase três décadas de existência após a redemocratização sem qualquer alteração estrutural. Em 1997, com o projeto de lei nº 2.967, tentou-se uma reforma quanto ao tema, ideia abandonada por pressões corporativas de autoridades de diversos segmentos. Posteriormente, houve significativa mobilização em 2008, a partir de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. É deste contexto que surge o projeto do deputado Raul Jungmann, de 11 de novembro de 2009, retomado recentemente com texto substitutivo (projeto de lei 280/2016). Aqui está a fonte de polêmica, visto que no exato momento sociopolítico em que se dá, sua aprovação passou a ser encarada como provocação por alguns integrantes das instâncias formais de controle penal, ou seja, polícia, ministério público e magistratura, que alegam ser isso uma tentativa de cerceamento a suas respectivas atuações.

É verdadeiramente espantoso que ainda vigore a lei de 1965, pois, de fato, a atual Lei de Abuso de Autoridade representa simples mentira legislativa, pura hipocrisia. De positivo na proteção das garantias fundamentais dos cidadãos ela só possui o nome consagrado, pois, essencialmente, por conta de seu sistema de penas, muito melhor seria à população brasileira que ela simplesmente fosse revogada, pois diversas condutas similares, quando perpetradas exclusivamente por particulares, são punidas com muito maior gravidade.

Dessa maneira, insta a edição de uma nova legislação a respeito, para fins de se consagrar de fato, e não apenas em demagógico discurso, a dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988. As punições estabelecidas na lei de 1965 são esdrúxulas, não havendo proporcionalidade, por exemplo, na punição de condutas graves como invasões ilegais de domicílios, prisões não comunicadas ao Judiciário ou submissões de pessoas presas a toda sorte de vexames e abusos. Para tais atos, aplica-se pena de multa e/ou detenção por dez dias a seis meses.

Demais disso, há carência de necessárias previsões expressas, ora constantes no projeto em tramitação, como de induzir ou instigar alguém a praticar infração penal com o fim de capturá-lo em flagrante delito; de constranger preso com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual; de impedir, sem justa causa, que o preso se entreviste com seu advogado; de coibir, dificultar ou, por qualquer meio, impedir a reunião, associação ou agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo; de exceder-se o agente público, sem justa causa, no cumprimento de ordem legal, de mandado de prisão ou de mandado de busca e apreensão, com ou sem violência, etc.

Neste sentido, vê-se que o projeto, fruto de premente necessidade de reforma legislativa, trespassa interesses corporativos do MPF e da PF, tendo sido apresentado anos antes do início da Operação Lava Jato e por iniciativa do Poder Judiciário. Ou seja, não decorre de qualquer conspiração contra esta ou aquela autoridade ou operação em curso (inclusive, diga-se claramente, no caso da Lava Jato, as medidas adotadas até o momento, no geral, têm tido respaldo das instâncias judiciais superiores).

Por fim, forçoso dizer que não se pode pretender uma repressão ao crime a qualquer preço, cometendo-se outros crimes, estes de autoria de agentes do Estado, o que seria ominoso. Há que se clamar por instituições sadias e que funcionem regularmente, sem heróis ou agentes acima do bem e do mal, isto é, acima da cidadania e das leis. Não é possível se compactuar com o abuso de autoridade num Estado Democrático de Direito.


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