Opinião & Análise

Tecnologia

Não há alteração da natureza jurídica do software licenciado transferido via download

A incidência de ICMS sobre licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados continua indefinida

software, jurídica
Crédito: Pixabay

Enquanto a ADI 19451 não retorna para a pauta do STF, a questão acerca da incidência de ICMS sobre licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados continua indefinida nas instâncias ordinárias. Isso, pois a expectativa de que o Pleno do TJ/SP demonstrasse a tendência do Supremo na temática findou-se, ao menos temporariamente, […]

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