Rayanne Ribeiro Gomes

Graduanda em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Co-fundadora do grupo de pesquisa Direito Tributário e Tecnologia

Não há alteração da natureza jurídica do software licenciado transferido via download

A incidência de ICMS sobre licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados continua indefinida

software, jurídica
Crédito: Pixabay

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