legislativo
Contribuinte não deveria ser obrigado a reformular seu planejamento de longo prazo em razão de medida transitória
A regra da anterioridade consiste em uma das principais garantias constitucionais detidas pelo contribuinte, a qual, como é cediço, lhe confere um prazo mínimo para que possa se planejar de forma adequada frente ao aumento de seus custos tributários a partir da instituição de novos tributos ou a majoração daqueles já existentes. Em resumo, a […]
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João Pedro Quintanilha Rezende