Opinião & Análise

Tributário

Lucro inflacionário dos rendimentos financeiros

Hipótese de não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela do rendimento financeiro equivalente à inflação

Crédito: Pexels

Nas palavras de Milton Friedman, Prêmio Nobel de Economia, “a inflação é uma doença perigosa e, algumas vezes, fatal; se não for controlada a tempo, pode destruir uma sociedade[1]. Exemplos não faltam na história.

Tecnicamente, podemos definir a inflação como um fenômeno macroeconômico que implica no “processo persistente de aumento do nível geral de preços, o que resulta em perda do poder aquisitivo da moeda”.[2]

Diante do cenário nefasto causado pela inflação, alguns instrumentos financeiros são utilizados por investidores, como forma de neutralizar as consequências negativas surtidas sobre o seu capital investido.

Desta feita, para os que investem, um dos instrumentos utilizados como proteção contra a inflação é a correção monetária das aplicações financeiras, que é, sobretudo, utilizada para preservar (corrigir) o poder aquisitivo (o valor) da moeda investida, perante a variação positiva dos preços inflacionados.

Importante então, desde já, delimitarmos a situação ora tratada, que passa por evitar uma perda, e não por auferir um ganho.

Assim, a parcela dos rendimentos financeiros que corresponda à inflação do período não pode ser tributada de forma direta, por não configurar “acréscimo patrimonial” do contribuinte, mas apenas a manutenção de seu capital ante o aumento dos preços. Ou seja, não há manifestação de renda tributável.

Tal conclusão parte da interpretação do artigo 43 do CTN, no sentido de que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43, caput, CTN) da renda, assim entendida como: (i) o produto do capital, do trabalho, ou a combinação de ambos (art. 43, inciso I, CTN), ou (ii) proventos de qualquer natureza (art. 43, inciso II, CTN), desde que (seja por uma, ou por outra hipótese) ocorra o acréscimo patrimonial.

Encabeçando esta vertente da doutrina majoritária, pode-se citar Ricardo Mariz de Oliveira, cujos ensinamentos emanam que: “se dá a realização da renda quando o respectivo valor tiver entrado na disponibilidade do titular do patrimônio aumentado”.[3]

Dentre outros nomes que endossam este entendimento de que o CTN adotou o modelo renda-acréscimo patrimonial, podemos mencionar Brandão Machado [4] e Hugo de Brito Machado[5].

Entretanto, há também nomes de peso no Direito Tributário Brasileiro, como Luís Eduardo Schoueri[6], que divergem da vertente tradicional e manifestam entendimento no sentido de que poderia haver a tributação da renda, com base no artigo 43, inciso I, do CTN, mesmo que não ocorra acréscimo patrimonial (modelo “renda-produto”).

Apesar do amplo debate no campo doutrinário, o STF já abraçou a posição aqui defendida, de que o fato gerador do imposto de renda legalmente previsto depende da ocorrência de acréscimo patrimonial (RE n º 117887, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, julgado em 1993).

Pois bem. Se o acréscimo patrimonial implica na comparação do tamanho do patrimônio do contribuinte em dois momentos distintos, é certo que, se houve inflação em determinado período de rendimento de uma aplicação financeira, o valor equivalente à inflação deverá ser excluído da incidência do IPRJ e da CSLL, tributando-se apenas o lucro real (efetivamente realizado).

Caso contrário, isto é, caso se permitisse a tributação do mero reajuste monetário de um rendimento, estar-se-ia dando carta branca ao Estado para tributar ilegalmente e inconstitucionalmente o capital (e não tributar a renda) do particular, capital este que apenas está sendo corrigido em razão da inflação nos preços, causada pela má política monetária e financeira deste próprio Estado.

Sobre a incompatibilidade da correção monetária com o conceito de acréscimo patrimonial, o STJ já decidiu sob a sistemática dos recurso repetitivos que “a correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, (…) não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.” (REsp nº 1.143.677).

Com este axioma, foram consolidados precedentes pela 1ª Seção do STJ (nos autos do EAg 1.019.831/GO e no AgRg nos EREsp nº 436.302/PR), no sentido de que a CSLL incide apenas sobre o lucro real, ficando de fora de sua base de incidência o que se chamou de lucro inflacionário (mera atualização).

E foi por aplicarem as razões de decidir dos precedentes acima mencionados, que, de forma monocrática, alguns Ministros do STJ já afastaram a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação, nos rendimentos de aplicação financeira (REsp nº 1.511.632, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 23.09.2015 e REsp nº 1.574.231, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 27.04.2017).

Com a mesma dicção, julgados proferidos no âmbito do Tribunal Regional Federal  da 3ª Região (TRF3) vêm reconhecendo o direito dos contribuintes de não se submeterem à tributação pela parte de seus rendimentos financeiros correspondentes à inflação do período (e.g. a Apelação nº 0002580-60.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos. Julgado em 27.10.2017).

Apesar deste cenário favorável, que converge com o entendimento aqui defendido, a sorte desta controvérsia dependerá em muito do que o STF for decidir nos autos do RE nº 1.063.187/SC, pelo qual se reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à incidência (ou não) do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito.

Neste paradigma, se discutirá, sobretudo, se a correção monetária (inclusa na Taxa Selic) de valores restituídos (indébitos) se enquadraria no conceito constitucional de renda tributável.

De todo modo, até que seja dada palavra final pelo STF, no exercício de seu “jurisdicere” constitucional, os contribuintes terão que lutar (litigar) para não terem a correção de seu capital tributada de forma indevida, lutar para se obter a Justiça Tributária, pois, como lavrado com pena de ouro por Rudolph Von Ihering em sua célebre obra A Luta Pelo Direito“a paz é o fim que o direito tem em vista, a luta é o meio de que se serve para o conseguir.”[7]

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FRIEDMAN, Milton; e FRIEDMAN, Rose. Livre Para Escolher: Um depoimento pessoal. Uma reflexão sobre a relação entre liberdade e economia. Ed. Record. 6ª Ed. 2019.

IHERING, Rudolf von, São Paulo: Forense, 2006.

MACHADO, Brandão. Breve Exame do Art. 43 do CTN. In: Ives Gandra da Silva Martins (coord.), Imposto de Renda: Conceitos, Princípios, Comentários. São Paulo: Editora Atlas, 1996.

MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. In: Carlos Valder Nascimento (org.). Rio de Janeiro: Forense, 1997.

NOGAMI, Otto; e PASSOS, Carlos Roberto Martins. Princípios de Economia, 7ª Ed. CENGAGE. 2016,

OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: Fernando Aurelio Zilveti, Bruno Fajersztajn e Rodrigo Maito da Silveira (coords.) Direito Tributário Princípio da Realização no Imposto Sobre a Renda. Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira: IBDT, 2019.

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[1] FRIEDMAN, Milton e FRIEDMAN, Rose. Livre Para Escolher: Um depoimento pessoal. Uma reflexão sobre a relação entre liberdade e economia. Ed. Record. 6ª Ed. 2019. P.364

[2] NOGAMI, Otto; e PASSOS, Carlos Roberto Martins. Princípios de Economia, 7ª Ed. CENGAGE. P.505

[3] OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008. P. 373.

[4] MACHADO, Brandão. Breve Exame do Art. 43 do CTN. In: Ives Gandra da Silva Martins (coord.), Imposto de Renda: Conceitos, Princípios, Comentários. São Paulo: Editora Atlas, 1996, p.100-101.

[5] MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. In: Carlos Valder Nascimento (org.). Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 1997.

[6] SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: Fernando Aurelio Zilveti, Bruno Fajersztajn e Rodrigo Maito da Silveira (coords.) Direito Tributário Princípio da Realização no Imposto Sobre a Renda. Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira: IBDT, 2019. P. 21.

[7] IHERING, Rudolf von, São Paulo: Forense, 2006, p. 1.


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