Opinião & Análise

Direito Penal

Lei Maria da Penha contra Maria da Penha?

Há representantes da magistratura que vêm adotando decisões no sentido de proteger o homem

Crédito @Wikimedia Commons

Em 27 de novembro de 1995, o governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, passando a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu artigo 21. […]

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