Philipe Benoni Melo e Silva

Advogado. Mestrando em Políticas Públicas, processo e controle penal. Especialista em Direito Público. Membro da ABRACRIM-DF.

Norma penal em branco escalonada

A possibilidade de todos os entes da Federação complementarem a norma penal em branco

icms, parcelamento simples nacional, secretários benefícios, reforma tributária procuradores gerais
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

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