Mulheres
Norma prevê tratamento livre de constrangimentos e violências a gestantes e puérperas em situação de cárcere
No dia 12 de abril de 2022 foi sancionada a Lei 14.326/22 que altera a Lei de Execução Penal (LEP) para inserir a garantia de tratamento humanitário durante o ciclo gravídico-puerperal à mulher em situação de cárcere que esteja em período gestacional ou no pós-parto, estabelecendo, ainda, a assistência integral a sua saúde e do […]
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Jackeline Caixeta Santana