Opinião & Análise

CTN

Juros e multa na cobrança de contribuição previdenciária

Inaplicabilidade de juros e multa em créditos previdenciários antes do prazo legal

Crédito: Pixabay

União tem enfrentado uma batalha contra a Justiça Trabalhista desde a ampliação da competência da especializada resultante da Emenda Constitucional nº 20/981 com relação a incidência de juros e multa na cobrança de contribuições previdenciárias. Para analisar a questão, deve-se recorrer ao estudo do Direito Tributário e analisar qual o fato gerador da previdência social nas ações trabalhistas.

Com base no art. 114 do CTN, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Da existência dessa situação, surgirá o ato administrativo que se conhece por lançamento, que materializará o tributo.

Art. 114 (omissis) § 3º – Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Ocorre que o artigo 43 da Lei 8.212/912 ensejou a divergência quanto a situação que se considera como fato gerador da contribuição previdenciária, resultando na dúvida quanto ao momento em que aplica-se os juros e a multa.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Diversos Tribunais passaram a adotar entendimento no sentido de que o fato gerador se materializada com o pagamento das verbas objeto da sentença ou do acordo homologado. Esse entendimento se firmou em atenção ao princípio da legalidade, esculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, o qual veda a cobrança e aumento de tributo sem lei que o estabeleça, bem como o artigo 195, inciso I, da Carta Magna que define ser devida a contribuição social quando de trabalhos pagos ou creditados.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

É entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1, que os juros de mora não compõem a base de cálculo do imposto de renda, vez que aqueles têm natureza indenizatória, a teor do artigo 404 do Código Civil. Veja-se:

IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. O entendimento deste Tribunal Superior, sedimentado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1, é no sentido de que os juros de mora não compõem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que aqueles têm natureza indenizatória, a teor do disposto no artigo 404 do Código Civil. Decisão regional em harmonia com esse entendimento. Recurso de revista de que não se conhece.

OJ-SDI1-400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, só haverá incidência de juros de mora e multa em contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei. Observa-se:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Assim, não há que se falar na incidência de juros e multa na cobrança dessa obrigação antes do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Frisa-se que a expressão “liquidação de sentença” deve ser entendida como “extinção da obrigação pelo pagamento”.

Isso porque não se trata de simples pagamento deliberado pelo empregador de diferenças salariais, mas resultantes de determinação judicial, somente nascendo o direito com o trânsito em julgado da decisão judicial. Dessa forma, só haverá a incidência de juros e multa a partir do prazo legal mencionado no art. 276 acima, vedada a incidência antes deste prazo, qual seja até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro. Este é o entendimento firmado no Tribunal Superior do Trabalho:

Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. (…) Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. (TST – RR 11381720105060371. Desembargador Mauricio Godinho Delgado. 3ª Turma. Publicação: 24/08/2012).

Ademais, se não houve a liquidação do julgado pós trânsito em julgado, quando surge o direito de se cobrar a obrigação, nem iniciou-se o prazo para pagamento determinado no art. 276 do Decreto n. 3.048/99, não há que se falar na incidência de juros e multa, pois estaria sendo considerando como fato gerador um ato pretérito, afrontando o art. 114 do Código Tributário Nacional3:

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Conclui-se, assim, que, dado o entendimento trazido pelo artigo 276 do Regulamento da Previdência Social, o fato gerador dos recolhimentos previdenciários oriundos de reclamação trabalhista ocorre com o pagamento do crédito ao empregado, sendo o prazo para tal recolhimento até dia dois do mês seguinte. Isto porque a constituição do crédito tributário, segundo entendimento majoritário, tem origem na liquidação da sentença.

Na esfera trabalhista, a possibilidade da aplicabilidade da multa somente teria ensejo após a liquidação, qual seja o pagamento ao obreiro das verbas que ensejam a contribuição. Devendo tais elementos, juros e multa, devem ser afastados antes do prazo legal de até dia dois do mês seguinte ao pagamento, vez que não devem incidir antes do prazo legal.

 

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1 BRASIL, Constituição da República Federativa do. 1988.

2 _______, Lei 8.212/91.

3 GALINDO, Cleusy Araújo; MELLO, Daniel; ESTEVES, Fábio Porto; NETO, Inácio Feitosa. Justiça do trabalho brasileira versus União federal: da execução das contribuições sociais. In: Revista Científica Intr@ciência, v. 1, p. 91-106, 2013. Disponível em <https://goo.gl/6ZbWhq>. Acesso em 04 abr. 2018.


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