Juros e multa na cobrança de contribuição previdenciária

União tem enfrentado uma batalha contra a Justiça Trabalhista desde a ampliação da competência da especializada resultante da Emenda Constitucional nº 20/981 com relação a incidência de juros e multa na cobrança de contribuições previdenciárias. Para analisar a questão, deve-se recorrer ao estudo do Direito Tributário e analisar qual o fato gerador da previdência social […]