Opinião & Análise

Empresas

A jurisprudência errática sobre a trava dos 30%

Aplicabilidade do artigo 24 da LINDB aos casos de extinção e sucessão de empresas

servidor público
Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

A limitação de 30% imposta à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, prevista nos artigos 42 da Lei nº 8.981/95 e 15 da Lei nº 9.065/95, é um dos temas mais controvertidos do direito tributário. De acordo com a Exposição de Motivos das medidas provisórias que a […]

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