No mês de dezembro foram publicadas três soluções de consulta (Solução de consulta Disit/SRRF 06 nºs 6.059, 6.060 e 6.061) que tratam da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na alienação de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983.

O Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, previa a isenção do IRPF sobre o ganho de capital obtido na alienação de participações societárias que tivessem sido adquiridas antes de cinco anos da data da alienação.

Esse sempre foi um tema controverso. Isso porque a isenção foi revogada em 1988 pela Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro, gerando a interpretação pela Receita Federal de que, a partir da revogação, mesmo os contribuintes que detinham a titularidade da participação societária por cinco ou mais anos no momento da revogação, não poderiam mais se beneficiar da isenção após a revogação.

O tema foi levado à apreciação aos órgãos julgadores administrativos e ao Poder Judiciário, que firmaram o entendimento de que os contribuintes com titularidade da participação societária em 31 de dezembro de 1983 (cinco anos da revogação da isenção, ocorrida em 1988), fazem jus ao direito adquirido da isenção.

As soluções de consulta, as quais estão vinculadas à Solução de Consulta COSIT nº 505, publicada em 16/11/2017, determinam que a Receita Federal não deverá mais se opor à fruição da isenção pelos contribuintes que façam jus ao benefício previsto no Decreto-lei 1.510/1976, contudo os requisitos para fruição da isenção devem ser obedecidos.

Portanto, os contribuintes devem ficar atentos a operações que envolvam a alienação de participações societárias (vendas, constituição de holdings, processos de sucessão etc.), visando evitar uma eventual perda da possibilidade de diminuir a carga tributária na operação.

Hélio Nicoletti – Sócio do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados
Marcello Maurício dos Santos – Sócio do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados