A isenção do IR sobre o ganho de capital em participações societárias
Contribuintes devem ficar atentos a operações que envolvam a alienação de participações societárias

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Direito Tributário
Batalha judicial será instaurada se Estados usarem convênio para benefícios não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
Confaz
Norma é talvez a primeira, mas importante, iniciativa para a simplificação do regime de apuração de tributos no Brasil