João Pedro Quintanilha Rezende
Diante da complexidade do sistema tributário brasileiro e da importância das receitas tributárias para alcance de metas estipuladas pelo governo, o princípio da anterioridade vem se mostrando um dos principais aliados dos contribuintes contra investidas surpresas do fisco. Previsto no artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição, o princípio determina que o aumento de […]