Opinião & Análise

Segurança alimentar

Insegurança jurídica na doação de alimentos e a Lei nº 14.016/2020

Além de garantir aos doadores a responsabilização subjetiva, é fundamental que os beneficiários sejam resguardados em sua dignidade humana

Crédito: Daniela Moura/Fotos Públicas

Sempre trazida como motivo de apreensão aos doadores de alimentos é a possibilidade de responsabilização por danos à saúde dos beneficiários, mesmo nos casos em que tenha doado alimentos próprios ao consumo.

Embora este entendimento parta de uma noção equivocada da aplicação do Código de Defesa do Consumidor[1], este é o argumento mais recorrente para a negativa de potenciais doadores.

Assim, para superar este obstáculo e dinamizar as doações de alimentos, entrou em vigor em 24 de junho de 2020 a Lei nº 14.016/2020, que “dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano”. De autoria do senador Fenando Collor, apresentado no início deste ano, driblou os mais de 30 outros projetos de lei em trâmite na Câmara e no Senado, obtendo aprovação nas duas casas em menos de seis meses.

Embora possa ser considerada uma verdadeira conquista, sobretudo para quem depende das doações e precisa convencer os doadores de que a operação é segura, por outro lado seria temerário afirmar que, com essa lei, encerram-se os problemas e as inseguranças que envolvem o processo de resgate e doação de alimentos.

Induvidosamente, aspecto positivo e salutar da lei é a afirmação contida no art. 3º: “o doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo”.

Sumariza-se, assim, num texto explícito e categórico, uma construção hermenêutica que nem sempre é de fácil compreensão a leigos, deixando claro que, em matéria de responsabilização dos doadores, a priori prevalece a boa-fé do doador, só se admitindo a responsabilização se houver comprovação do dolo, ou seja, da intenção de doar alimentos inadequados ao consumo humano.

Reforça este entendimento o art. 2º, que limita a incidência da lei às doações realizadas em favor de “pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional”, excluindo taxativamente a incidência da legislação consumerista no parágrafo único.

Contudo, talvez na intenção de tornar claro o afastamento da responsabilidade do doador de boa-fé, ao restringi-la apenas aos casos em que haja dolo do doador, o legislador tenha se excedido nos limites da isenção, abrandando-a demais em relação ao doador, e a tornando exageradamente desfavorável aos beneficiários das doações.

Com efeito, o sistema geral da responsabilidade civil consagrada no Código Civil no art. 187 é, como regra, subjetiva, ou seja, deve advir de ato praticado com culpa em sentido amplo (dolo e culpa stricto sensu).

Assim, enquanto no dolo há intenção deliberada no sentido de transgredir ou inobservar a norma, na culpa há falta quanto aos deveres de cuidado, que podem estar expressos na lei ou implícitos em cláusulas gerais.

Ao restringir a responsabilidade do doador aos casos em que aja com “dolo” (caput do art 2º), acaba por excluir do dever de reparar, os danos oriundos de atos cuja reprovabilidade é quase tão intensa quanto no dolo, como a que decorre de culpa grave.

Assim, por exemplo, um restaurante que, descuidadamente, deixa alimentos expostos durante a realização de dedetização, e posteriormente, mediante uma verificação superficial e acreditando que não estejam contaminados, os doa, se quem consumiu estes alimentos passar mal, não poderá reclamar a responsabilidade do doador, já que não há dolo.

Embora evitar o desperdício de alimentos, incentivando-se a doação mediante a isenção da responsabilidade jurídica dos doadores, seja um objetivo louvável, não parece ser prudente que, a esse pretexto, admita-se que o doador não empregue, em relação aos alimentos doados, cuidados mínimos na higiene e conservação dos alimentos.

Afinal, a doação deve ocorrer não para o doador se livrar dos resíduos a custo zero, mas para dar destino útil a alimentos excedentários, e, sobretudo, que estejam em condições de serem consumidos com segurança.

Outro aspecto que exige atenção são os parágrafos 1º e 2º do art. 2º, que estabelecem limitações à responsabilidade dos participantes da cadeia de doação, tendo como causa extintiva a entrega do alimento ao próximo elo.

Diz o parágrafo primeiro que a responsabilidade do doador “encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final”, e prossegue o parágrafo segundo afirmando que “[a] responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final”.

Como primeira observação, a nosso sentir, há nos referidos parágrafos imprecisão técnica e impropriedade jurídica graves: a primeira remete à confusão entre responsabilidade e obrigação jurídica.

A responsabilidade, enquanto aptidão para responder ou arcar com os prejuízos provocados à vítima, não pode simplesmente se extinguir com a transferência da posse ou detenção dos alimentos de uma pessoa a outra.

As obrigações decorrentes dos deveres inerentes à boa-fé objetiva, estas, sim, podem se extinguir em relação a quem doa, pois não há como permanecer obrigado a zelar por aquilo que não mais detém ou possui[2]. A responsabilidade, no entanto, deve persistir em relação aos deveres de cuidado descumpridos enquanto os alimentos estiveram sob sua guarda.

Além disso, no sistema de segmentação das responsabilidades estatuído nos parágrafos do art. 2º, verifica-se uma redução exagerada das possibilidades de responsabilização, que termina beirando à irresponsabilidade do agente causador: de acordo com a literalidade do dispositivo, a vítima só teria possibilidade de exigir reparação de danos se o prejuízo decorrer de ato doloso praticado pelo elo imediatamente anterior da cadeia de doação, e este ato for o determinante ou, ao menos, o mais apto a produzir o dano.

Assim, se um restaurante doar alimentos sabidamente impróprios ao consumo (imbuído de dolo, portanto), apresentando-os em embalagens lacradas e com instruções de conservação, caso o receptor (uma ONG, por exemplo), recebendo-os de boa-fé, tiver cumprido todas as recomendações de cuidados definidas pelo doador, uma vez que repasse estes alimentos para uma entidade assistida e haja danos aos beneficiários, não será possível às vítimas reclamar reparação, nem em face da ONG que doou os alimentos (porque não houve dolo) e nem do restaurante, pois, embora a ação tenha sido dolosa, estaria extinta a responsabilidade com a entrega do alimento à ONG.

Não se quer, com isso, desmerecer a iniciativa e nem diminuir a necessidade de uma regulamentação que proporcione segurança a quem doa alimentos. No entanto, não se pode, a pretexto de incentivar as doações, descuidar do equilíbrio que deve existir entre direitos e deveres, ainda que se trate de uma relação negocial gratuita.

Além de garantir aos doadores a responsabilização subjetiva – mediante prova, portanto, da sua ação culposa – é fundamental que os beneficiários também sejam resguardados em sua dignidade humana, especialmente no seu direito à alimentação adequada, homenageando-se, assim, o tripé fundamental do nosso atual sistema de direito privado: solidariedade, eticidade e operabilidade.

Mais uma vez, comme d´habitude, caberá aos tribunais dar a devida temperança e aparar as arestas da (imperfeita) lei.

 


[1] Sobre a não-responsabilização objetiva dos doadores de alimentos, já tratei do assunto anteriormente. V. BIERWAGEN, M. Y. ; GONÇALVES-DIAS, S.L.F. Doação de alimentos: limitações da responsabilidade civil dos doadores diante do direito constitucional à alimentação e da garantia do mínimo existencial. Em: 6o. Simpósio de Segurança Alimentar, 2018, Gramado. Anais do 6º Simpósio de Segurança Alimentar [recurso eletrônico]. Gramado: SBCTA Regional, v. 1, p. 1-6, 2018. Disponível em: <http://www.ufrgs.br/sbctars-eventos/ssa6/anais/trabalhos.php>. Acesso em: 24 de junho de 2020; BIERWAGEN, M. Y. ; GONÇALVES-DIAS, S.L.F. O resgate e a doação de alimentos no contexto do combate ao desperdício e à insegurança alimentar e nutricional no Brasil: notas sobre a estrutura jurídico-institucional. Em: XX Encontro Internacional sobre Gestão Empresarial e Meio Ambiente [recurso eletrônico]. São Paulo: FEA/USP, 2018. Disponível em: <http://engemausp.submissao.com.br/20/anais/resumo.php?cod_trabalho=384>. Acesso em: 24 de junho de 2020.

[2] Essa distinção remete à distinção apontada pelo Prof. Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 11ª ed., 2014, p. 14), entre dever jurídico originário e dever jurídico sucessivo (ou secundário): a violação de um dever jurídico (no caso, originário) que provoque dano, faz nascer, ou seja, derivar, um outro dever, que é o de indenizar.


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