Sempre trazida como motivo de apreensão aos doadores de alimentos é a possibilidade de responsabilização por danos à saúde dos beneficiários, mesmo nos casos em que tenha doado alimentos próprios ao consumo. Embora este entendimento parta de uma noção equivocada da aplicação do Código de Defesa do Consumidor[1], este é o argumento mais recorrente para […]
Segurança alimentar
Insegurança jurídica na doação de alimentos e a Lei nº 14.016/2020
Além de garantir aos doadores a responsabilização subjetiva, é fundamental que os beneficiários sejam resguardados em sua dignidade humana
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