Opinião & Análise

Diferenças

Improbidade administrativa e concessionárias de serviço público

Impossibilidade de equiparação do agente privado a agente público para fins de responsabilização na improbidade

Crédito: Pixabay

Há alguns anos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente há ato de improbidade administrativa se houver a participação de agente público no cometimento do ato ilícito. No entanto, desde então, remanesceu a seguinte dúvida: quem pode ser considerado agente público para fins de improbidade administrativa? Essa dúvida nos leva a […]

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