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É possível a atuação do MPT no combate à homofobia no serviço público?
Sem Precedentes
O que esperar do STF depois de autorizar licença de 180 dias para pai solo?
nova lei de licitações
Belchior, a LINDB e a ilusão da completude da norma jurídica
repensando direitos autorais
Imitação e semelhança em obras autorais e liberdade de expressão
Direito financeiro
A verdadeira reforma tributária que o Brasil reclama é a de uma virada de perspectiva
Vez por outra as autoridades fazendárias repetem iniciativas de intervenção na estrutura do imposto de renda das pessoas físicas (ou pessoas humanas, naturais como bem as chama o Código Civil). Renda, como quer a Constituição (art. 153, III) e esclarece o Código Tributário Nocional, é produto (do capital, do trabalho ou da combinação de ambos […]
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