Opinião & Análise

Direito Tributário

ICMS nas operações entre estabelecimentos da mesma empresa – a vez da ADC 49

Apesar de jurisprudência favorável aos contribuintes há mais de 25 anos, questão continua a movimentar o Judiciário

Justiça julga caso a caso o devedor contumaz de ICMS | foto: Pixabay

Algumas controvérsias sobre matérias tributárias nunca saem de moda. É o caso da discussão quanto à incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa. Apesar de a jurisprudência ser favorável aos contribuintes há mais de 25 anos, a questão continua a movimentar o Poder Judiciário. Esse tema, particularmente, chama atenção pela quantidade de […]

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