ICMS importação, a constitucionalização superveniente e a ineficiência do Estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no último mês de outubro o julgamento do Tema 1094, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “I – Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à […]