ICMS
Tribunal de Impostos e Taxas de SP tem cancelado autuações que anulam créditos decorrentes de benefícios concedidos pelo Estado do Amazonas
Não é de hoje que tributaristas, Fisco e contribuintes convivem com a expressão “Guerra Fiscal”, cujos efeitos financeiros são mais representativos no bojo do ICMS. Em síntese, o dilema reside no fato de a Constituição Federal estabelecer que a concessão de benefícios fiscais de ICMS é condicionada à prévia autorização do Conselho Nacional de Política […]
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Fábio Zanin Rodrigues
Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli