Opinião & Análise

Consenso

Homologação de acordos na Justiça do Trabalho

Homologação judicial de verdadeiras transações é uma homenagem à boa-fé e ao avanço civilizatório da sociedade

Foto de Inácio do Canto (Secom/TRT-RS)

Em 2015, a Justiça do Trabalho em Mato Grosso homologou acordos em dezenas de ações trabalhistas contra uma fazenda. Formalmente, tudo correto.

Chamou a atenção do Ministério Público do Trabalho o fato de que as ações tivessem sido ajuizadas na mesma data, pelo mesmo advogado, e com pedidos semelhantes. Trabalhadores rurais pouco especializados receberiam valores de até R$180 mil. Os acordos, com multa de 100%, foram descumpridos, o que duplicou os valores devidos.

Comprovou-se que os acordos eram fraudulentos. Expediente farsante usado em prejuízo do trabalhador, das contas públicas e de terceiros.

No caso, o TRT reconheceu a fraude que pretendia blindar o patrimônio do empregador, que estava sendo executado por dívidas tributárias em pelo menos dois Estados.

Muitas destas fraudes são investigadas pelo MPT. Com frequência juízes identificam fraudes e impedem que acordos lesivos aos trabalhadores e terceiros sejam homologados, inclusive na vigência da Reforma Trabalhista.

As fraudes também podem acontecer antes do ajuizamento da ação, em acordos entre as partes.

A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467), dentre outras novidades, trouxe a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais. Tecnicamente, isso é conhecido por processo de jurisdição voluntária, em que as partes levam o acordo para a homologação do juiz.

Antes da Reforma, havia entendimento contrário a esta possibilidade com o argumento de que descaberia à Justiça do Trabalho funcionar como mero órgão homologador. A Reforma, aparentemente, superou este entendimento.

O processo de homologação de acordo extrajudicial, todavia, possui limites, e sua previsão legal não autoriza a plena autonomia da vontade para apresentação de qualquer tipo de avença.

A manifestação dos envolvidos no acordo deve ser livre, sem máculas ou falhas que comprometam a real vontade das partes. Como as fraudes são frequentes, a nova redação da CLT inadmite que o pedido de homologação de acordo seja apresentado com o mesmo advogado representando o trabalhador e o empregador.

O processo de homologação de acordo extrajudicial, a rigor, é bastante simplificado quanto às exigências formais. Possui, porém, a importante consequência de suspender o prazo de prescrição para eventual futura reclamação trabalhista em relação aos pedidos objetos do acordo.

O Juiz do Trabalho pode (poder-dever), fundamentadamente, recusar-se a homologar o acordo. Esta posição, consolidada no TST (Súmula 418), foi reafirmada em 2017, às vésperas da entrada em vigor da Reforma, na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, convocada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais.

Além de indícios de fraude e previsões ilegais, a recusa do juiz possivelmente atenderá aos princípios da proteção e da indisponibilidade de direitos.

O direito e o processo do trabalho encontram no reconhecimento da necessidade de proteção da condição social do trabalhador a razão de existir. Logo, a rigor, vedam atos que levem à pura e simples renúncia de direitos trabalhistas.

Admite-se a negociação sobre pontos duvidosos, como uma jornada extraordinária com prova frágil ou o dano moral em situação confusa. Nestes casos, as partes podem ceder e transigir.

A presença de obrigações onerosas unicamente para o trabalhador descaracteriza o acordo. O mesmo ocorre quando o trabalhador simplesmente renuncia direitos como salários atrasados e férias vencidas. São direitos integrantes de seu patrimônio. Não são meras expectativas de direitos nem decorrem de situações duvidosas. Nestes casos, inexiste transação, mas evidente renúncia.

A renúncia também pode se caracterizar nas situações em que o acordo recai sobre direitos reconhecidos em decisão definitiva da Justiça do Trabalho ou quando contempla cláusulas genéricas, como a de quitação geral.

A conciliação é um importante signo da Justiça do Trabalho, como demonstram as mais de 163 mil rescisões de contrato de trabalho por acordo, no primeiro ano de vigência da Reforma. Mas o prestígio do acordo é abalado pelas práticas fraudulentas e simulações, normalmente em prejuízo de direitos socais.

A marca conciliatória da Justiça do Trabalho continua sendo um expediente vivo e necessário. A homologação judicial de verdadeiras transações, sem renúncias ou fraudes, é uma homenagem à boa-fé e ao avanço civilizatório da nossa sociedade.


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