Opinião & Análise

Direito Tributário

Glosa de despesas e IRRF por pagamento sem causa

Reflexões sobre a evolução histórico-normativa do artigo 61 da Lei 8.981/95

Introdução Poucos assuntos têm suscitado tanto debate jurídico quanto o artigo 61 da Lei nº 8.981/95, especialmente no contexto do aumento recente de autuações focadas na análise do substrato jurídico que suporte pagamentos efetuados por pessoas jurídicas em geral.  Embora não se trate de matéria nova submetida à apreciação dos órgãos administrativos de julgamento, as […]

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