João Pedro Quintanilha Rezende
No dia 10/12/19, o Estado do Rio de Janeiro fez publicar a Lei Estadual n.º 8.645/19, que extinguiu o polêmico Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – “FEEF” e o substitui pelo Fundo Orçamentário Temporário – “FOT”. A nova lei foi supostamente editada para sanar a inconstitucionalidade da obrigação correlata anteriormente prevista na Lei Estadual n.º […]