Humberto Veiga

Alexandre Sankievicz

O transporte clandestino sempre existiu, seja na forma das vans (ou peruas), seja na utilização de veículos de passeio, ambos para gerar uma renda extra. A qualificação resulta de uma desobediência à lei e aos regulamentos aos quais estão submetidos aqueles que querem atuar no transporte de passageiros.
Sem querer desprezar a inovação tecnológica do aplicativo Uber, um dos principais méritos da iniciativa, pelo menos no Brasil, foi contestar as normas e colocar o sistema para funcionar de maneira ilegal. Esta prática teve como resultado o questionamento sobre a adequação do arcabouço regulatório em vigor, promovendo um intenso debate na sociedade sobre quem se beneficial realmente desta regulação. Com as fintechs, infelizmente, parece que o caminho será diverso. 
O Banco Central do Brasil encerrou, em 17 de novembro de 2017, a Consulta Pública 55/2017, com a finalidade de discutir uma minuta de resolução que que trata da constituição o funcionamento de duas modalidades de fintechs: a) sociedade de crédito direto; e b) sociedade de empréstimo entre pessoas. A ideia é disciplinar a realização de operações de empréstimo entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.
Os comentários aqui trazidos buscam debater os possíveis entraves decorrentes da assunção, por parte dos reguladores do sistema financeiro, sujeitos à forte pressão dos regulados, de submeter as fintechs, igualmente uma atividade no âmbito da economia colaborativa, ao controle desses órgãos. Em uma metáfora com a mudança introduzida pelo aplicativo Uber, é como se a regulação desse mercado fosse entregue aos taxistas. 
Estamos nos deparando com ações disruptivas no mercado, praticadas por agentes voltados para a inovação. Esta situação demanda profundas mudanças no sistema normativo e não uma tímida adaptação para acomodar lá no canto um novo entrante qualquer. 
É importante salientar que, sem uma reforma legislativa, é impossível que as fintechs atuem de maneira efetiva no sistema financeiro. Isso se deve ao fato de que a Lei nº 4.595, de 1964, ao definir as atividades privativas às instituições financeiras, acaba por restringir a atuação desses agentes, inviabilizando o pleno desenvolvimento dessas empresas inovadoras.
A definição de atividade privativa de instituição financeira é suficientemente ampla para enquadrar a atuação das fintechs e impedi-las de concorrer com os bancos tradicionais. Ademais, diferentemente da situação do motorista de carro particular que adota o sistema caso seja flagrado (terá seu carro apreendido e pagará multa), quem pratica uma das “atividades privativas” está sujeito a reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, conforme prescreve o artigo 16 da Lei nº 7.492, de 1986.
Mais ainda, a limitação imposta pela “Lei da Usura”, impede que uma fintechs que não seja instituição financeira realize operações de crédito sem observar taxas de juros tabeladas. Cobrar taxas acima dos limites estabelecidos legalmente é “atividade privativa” de instituição financeira, concessão feita em 1976 pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 596).
A pergunta, nesse caso, é: por quê? Por que um agente econômico (seja pessoa física ou jurídica) que deseja emprestar o seu dinheiro não pode cobrar mais do que um determinado percentual enquanto instituições financeiras podem cobrar mais de 14% ao mês? 
A limitação das discussões desse tema ao âmbito dos reguladores do sistema financeiro pode excluir do debate os agentes econômicos sem representação nesse fórum, garantindo aos atuais participantes a prerrogativa de definir qual o futuro da inovação financeira.
As normas que o regulador pretende implantar tendem a limitar sobremaneira a atividade das fintechs atuantes no segmento de crédito, pois os requerimentos de capital mínimo e de autorização, além da forma societária, impedem que pequenos empreendimentos possam ser iniciados.
Portanto, só uma modificação legislativa, no âmbito do Congresso Nacional, que reveja o escopo da definição de instituição financeira e que descriminalize a prática de juros acima de determinado teto para qualquer agente econômico, poderia garantir um ambiente profícuo para o desenvolvimento dessas empresas financeiras disruptivas. 
Pelo que se viu da iniciativa de consulta pública, os órgãos reguladores do sistema financeiro, tendem a manter a rigidez com que a oferta de produtos financeiros é realizada. Ao tempo em que acenam com a possibilidade de adoção de fintechs na área de crédito, seja por meio da oferta direta, seja pela intermediação entre tomador e credor, impõem barreiras que impedem as iniciativas de pequenos empreendedores.
Não se vê no modelo regulatório proposto uma visão de democratização de oferta de produtos e serviços financeiros, mas de criação, salvo melhor juízo, de altas barreiras à entrada de novos atores, para que tudo fique como está. 
A proposta estabelece:
<ol type="a">
<li>Constituição societária na forma de sociedade anônima (o capital pode ser aberto ou fechado);</li>
<li>Capital social integralizado e patrimônio líquido de, no mínimo, um milhão de reais;</li>
<li>Autorização para funcionamento pelo Banco Central (não se discorrerá aqui sobre aspectos pormenorizados do processo de autorização, e nem de cancelamento, exceto o seguinte);</li>
<li>Elaboração de todos os contratos constitutivos do empreendimento previamente à concessão da autorização; e</li>
<li>Contratação de profissional tecnicamente capacitado para acompanhar o processo junto ao Banco Central.</li>
</ol>
Em função da criminalização de práticas que ficam restritas aos participantes de um determinado segmento da economia, as fintechs não terão a mesma oportunidade que o Uber de questionar as regras no Brasil, pois podem levar os brilhantes empreendedores para a cadeia. Como resultado, a população não terá acesso ao benefício, como no exemplo do aplicativo de transporte, para discutir se a lei deve permanecer como está ou não. Aí, como na alegoria da caverna de Platão, os clientes dos bancos continuarão tomando a realidade como lhe pinta a atual regulação.

shutterstock_96102428

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Como a lei impede consumidores bancários de obterem o mesmo benefício gerado pela carona solidária

Fintechs e os taxistas regulando o Uber

Como a lei impede consumidores bancários de obterem o mesmo benefício gerado pela carona solidária