Opinião & Análise

ICMS

Falha redacional dificulta a aplicação da Emenda Constitucional 87

ICMS sobre comércio eletrônico

O ano de 2015 trouxe muitas novidades legislativas em matéria tributária. E, como é comum em tempos de crise, boa parte dessas medidas é circunstancial e serve apenas para aumentar a arrecadação do governo federal. A Emenda Constitucional 87 é uma exceção. Promulgada em 16 de abril deste ano, essa EC veio solucionar um problema […]

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