Opinião & Análise

Direito Tributário

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS por ação rescisória

TRF da 1ª Região desconstitui coisa julgada em aplicação do RE 574.706

Fachada do TRF1 / Crédito: Saulo Cruz

Para a Fazenda Nacional, talvez uma crônica de tragédia anunciada. Para os contribuintes, sinal de que o sistema jurídico brasileiro dá sinais de estabilidade e segurança. Independentemente da perspectiva, fato é que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por sua Quarta Seção, no dia 30 de janeiro de 2019, julgou procedente o mérito […]

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