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Empresa Simples de Crédito: notas iniciais à Lei Complementar nº 167/2019

Resta saber se a medida terá o efeito esperado

Imagem: Pixabay

Há cerca de um ano, a resolução 4.656/2018, de 26 de abril de 20181, permitiu a constituição de “Sociedades de Crédito Direto” (SCD), sob a forma de sociedade anônima, para conceder crédito direto a terceiros, desde que proveniente de capital próprio, independentemente dos bancos tradicionais.

Essas empresas, segundo a resolução, devem operar, exclusivamente, através de plataforma eletrônica2, razão pela qual se vislumbrou tímida abertura do mercado financeiro às chamadas fintechs.

As SCD’s, no entanto, dependem de prévia autorização do Banco Central para operar (art. 28), conforme determina o art. 18, da Lei 4.595/1964, e sua constituição exige o atendimento de requisitos austeros, como a observância permanente do limite mínimo de um milhão de reais a título de capital social integralizado e patrimônio líquido (art. 26).

Ou seja, as SCD’s não deixam de ser instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), nos termos do art. 17 (Lei 4.595/1964) e, por isso, sujeitam-se às amarras do segmento, apesar de potencialmente inovarem práticas de mercado.

Até este mês, apenas três fintechs foram autorizadas a operar pelo BACEN3, denotando que o setor segue bastante restritivo ao ingresso de novos agentes, fator que seguramente repercute no custo, concentração e direcionamento do crédito no Brasil.

Diante disso, a Presidência da República sancionou a Lei Complementar 167, de 24 de abril de 20194, que inaugurou e regulamentou a “Empresa Simples de Crédito” (ESC), destinada “[…] à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte […]” (art. 1º).

A expectativa é a de que tais empresas supram conhecida falha de mercado do setor bancário nacional: o racionamento de crédito a empreendedores de menor porte, extremamente relevantes à economia, pois respondem por mais da metade dos empregos formais no setor privado.5

Na ausência de fornecimento de crédito a micro e pequenas empresas – ou, quando menos, devido à concessão a taxas de juros elevadas – as ESC’s surgem como via alternativa ao sistema financeiro oficial.6 A aposta vai no sentido de que elas atendam a segmentos de mercado hoje desatendidos, ou subatendidos, pelos grandes bancos comerciais, sem concorrer, diretamente, com o mercado tradicional.

Normativamente, o estatuto jurídico das ESC’s (LC 167/19) enuncia dispositivos dos quais se extraem normas de ordem societária, financeira e mercadológica, dentre outras (tributárias e penais).

Sob o ponto de vista societário, a) as ESC’s devem ser constituídas sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou sociedade limitada (LTDA) (art. 2º); b) não admitem pessoas jurídicas em seu quadro social (art. 2º); c) uma mesma pessoa física não pode integrar mais de uma ESC (art. 2º, § 4º); e d) o capital social [realizado] das ESC’S deve corresponder, no mínimo, à soma de suas operações (art. 2º, § 3º).

Sob o ponto de vista financeiro, a) as ESC’s devem operar com recursos próprios (art. 1º) e, por isso, não podem contrair empréstimos no mercado financeiro para realizar, em sequência, “sub-empréstimos”; b) não podem, também, captar recursos junto à poupança pública, pois não são integrante do SFN (art. 3º, inc. I); d) devem ser remuneradas através de juros (art. 5º, inc. I); e) não podem cobrar encargos e/ou tarifas; e f) sua receita bruta, equivalente à remuneração auferida com a cobrança de juros (parágrafo único, art. 4º), não pode exceder o limite anual de R$ 4.800.000,00 (art. 4º, da LC 167/19, e art. 3º, inc. II, da LC 123/06).

Eis aí a principal diferença entre a recém-inaugurada ESC e os tradicionais bancos.

Os bancos desempenham atividade de natureza especial: canalizam os depósitos feitos por agentes superavitários ao financiamento do investimento e do consumo de agentes deficitários, por meio de empréstimos remunerados por juros – é o que se denomina de intermediação financeira. As ESC’s, por outro lado, estão proibidas de intermediar recursos no mercado: devem operar apenas com recursos próprios, fato que certamente limita sua abrangência operacional.

Sob o ponto de vista mercadológico, a) as ESC’s tem sua liberdade de contratar limitada, pois podem conceder crédito, somente, a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, no Município de sua sede e limítrofes ou, se sediada no Distrito Federal, no DF e limítrofes (art. 1º); b) não podem realizar operações de crédito com entidades integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer nível federativo (art. 3º, inc. II); e c) podem cobrar juros à média de mercado (art. 5º, §4º), eis que não lhe são aplicáveis as limitações instituídas pelo Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) e pelo Código Civil (art. 591 c/c o art. 406) – tal como, até então, se passava com todas as operações de empréstimo realizadas fora do SFN.

O principal diferencial das ESC’s, todavia, está no aspecto administrativo-regulatório.

É que, como elas não integram o sistema financeiro nacional, além de independerem de autorização do BACEN para operar, não se sujeitam a seu controle e fiscalização, diferentemente do que se passa com as fintechs instituídas pela resolução 4.656/2018 e demais instituições financeiras.

Assim, embora lhe sejam impostas limitações legais (ex. limitação da liberdade de contratar, limitação geográfica, limitação de receita, etc.), a “Empresa Simples de Crédito” é a primeira modalidade empresarial brasileira a possibilitar a concessão de crédito direto, a juros de mercado, fora do SFN, sem que isso constitua crime contra a economia popular (agiotagem, conforme definido no art. 4º, a, da Lei 1.521/1951) -certamente um passo na direção da desconcentração do mercado creditório nacional.

Resta saber se a medida terá o efeito esperado, pois depende da atração de investidores interessados, sujeitos aos riscos da inadimplência, e da confiabilidade das ESC’s perante o mercado, acostumado a recorrer às instituições tradicionais.

Talvez seja esta, inclusive, a maior barreira ao sucesso da LC 167/19, eis que as instituições integrantes do SFN têm sua credibilidade atestada pelo BACEN, ao passo que a higidez das ESC’s será fiscalizada como qualquer sociedade empresarial e dependerá, essencialmente, do próprio mercado.

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2 “Sistema que conecta credores e devedores por meio de sítio na internet ou aplicativo”, conforme inc. II, do art. 2º, da Resolução 4.656/2018.


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