É preciso rever tipificação de crimes contra transporte de cargas de alimentos

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em seu sítio eletrônico informa que crime hediondo “em Direito Penal, é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza, causa repulsa. O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória”, sendo que são considerados crimes hediondos, entre outros, […]