Opinião & Análise

Direito Eleitoral

Deputados que deixarem o PSL podem perder os seus mandatos?

Questão da infidelidade partidária voltou a ocupar lugar de destaque no debate nacional com a guerra interna no PSL

Crédito: Marcos Corrêa/PR

O tema da infidelidade partidária é um dos mais tortuosos do Direito Eleitoral. Isto porque se entende que o parlamentar infiel, que opte por abandonar o seu partido político, possa vir a perder o seu mandato, caso o partido político pelo qual ele foi eleito leve esse pleito à Justiça Eleitoral.

A ideia por traz da perda do mandato está intrinsecamente ligada ao nosso sistema eleitoral. No Brasil, os integrantes da câmara dos deputados, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores são eleitos pelo sistema proporcional de lista aberta.

Em uma explicação bem simples, isso significa que, em realidade, o voto é destinado à agremiação partidária e são eleitos tantos candidatos quantas vezes o partido lograr alcançar o quociente eleitoral. A ordem dos candidatos na lista do partido é determinada pelo número de votos que cada um recebeu.

É por isso, portanto, que se entende que o mandato pertence ao partido político: as agremiações têm papel elementar na forma como os nossos representantes são eleitos. Este, inclusive, é um grande empecilho prático à adoção das chamadas candidaturas avulsas no Brasil, tema que está em vias de ter a sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

A questão da infidelidade partidária voltou a ocupar lugar de destaque no debate nacional com a guerra interna no PSL (Partido Social Liberal), partido do Presidente Jair Bolsonaro, e os rumores de que ele poderá deixar a agremiação. Rapidamente, começaram as especulações se os parlamentares também eleitos pelo PSL iriam acompanhar ou não o Presidente em sua eventual escolha de trocar de legenda.

Entretanto, deve ser chamada a atenção ao fato de que, para os deputados federais, essa não é uma escolha tão simples como é para o Presidente, em razão da possível acusação de infidelidade partidária que esses possam vir a sofrer.

Desde 2015, com a promulgação da Lei 13.165/2015, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) foi alterada e passou a trazer novas balizas para o tema da infidelidade partidária no seu art. 22-A.

Assim, a migração para um partido político novo, que era a maneira mais usual de se abandonar a antiga legenda sem perder o mandato – e que já vem sendo levantada como uma hipótese para os eventuais egressos do PSL -, deixou de ser uma justa causa para a desfiliação partidária. Desse modo, hoje, os parlamentares que deixarem as suas siglas para se filiarem a agremiações recém-criadas também perdem os seus mandatos.

Atualmente, as hipóteses de justa causa para a desfiliação se dão nos casos de desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal, de mudanças partidárias no período da “janela partidária”, que ocorre trinta dias antes do prazo de filiação partidária exigida em lei, ao término do mandato vigente, bem como no caso da migração de partidos que não alcançaram representação necessária para terem acesso às verbas do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão (esta última hipótese apenas foi inserida no ordenamento em 2017, por meio da Emenda Constitucional 97).

A Lei 13.165/2015, em realidade, acabou por excluir a hipótese da possibilidade de desfiliação nos casos de criação, fusão ou incorporação de novos partidos e criar uma nova hipótese, a da janela partidária. Tal escolha foi uma forma de não mais incentivar a criação de novas agremiações, o que se mostrou danoso à democracia brasileira que hoje conta com inúmeros partidos vazios de ideologia.

É importante frisar que a infidelidade partidária que gera a perda do mandato é apenas aplicada aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional, entendimento consolidado pela Súmula 67 do TSE. Assim, nada acontece com o Presidente quando este decide deixar o seu partido, mas se os parlamentares decidirem acompanhar o seu “capitão”, eles, em realidade, correm o risco de perderam os seus mandatos, caso o PSL decida levar a demanda à justiça eleitoral.


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