Opinião & Análise

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Decreto municipal nº 46.486/19 é bem-vindo, porém questionável

Prazo para adesão ao programa pode representar um obstáculo aos contribuintes cariocas em dificuldade financeira

Demarest
Crédito: Pixabay

Como ensina o ditado popular, “a cavalo dado não se olha os dentes”, ainda mais quando o presente vem em forma de reduções de débitos fiscais, tal como previsto na Lei Municipal n.º 6.365/18, regulamentada pelo recente Decreto n.º 46.486/19, publicado em 16/08/19.

Os Diplomas em questão colocam em vigor o programa de anistia e remissão do Município do Rio de Janeiro direcionado a contribuintes com dificuldades financeiras, especialmente aqueles em situação de falência ou recuperação judicial.

De acordo com a nova regulamentação, os contribuintes cariocas nestas situações terão até o dia 15/11/19 para quitar débitos de IPTU, ISS e TCL com os descontos previstos na legislação, que envolvem até a remissão de 50% do valor principal da respectiva obrigação, benefício raramente observado em programas dessa natureza.

Nesse contexto, fazendo alusão a outro provérbio popular, “quando a esmola é demais, o santo desconfia”, ditado que entrou na mira dos contribuintes especialmente, por exemplo, após empresas se verem ameaçadas de ter que devolver quantias voluptuosas de dinheiro ao confiarem em benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados sem aprovação do CONFAZ.

Sendo assim, apesar do nobre objetivo da Lei Municipal n.º 6.365/18, sua aplicação prática merece algumas ressalvas, já que, em alguns pontos, desperta preocupação.

O primeiro deles é que a remissão de débitos tributários municipais pode ser entendida como uma tentativa da Fazenda carioca de ultrapassar a ordem de preferência de recebimento de créditos estabelecida pelo artigo 83 da Lei n.º 11.101/05, já que os “créditos tributários” apenas podem ser quitados após “os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho” e os “créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado“.

Ou seja, eventual violação da par condicium creditorum, postulado considerado como pedra angular dos processos de recuperação judicial e falência e que privilegia a ordem de recebimento disposta no artigo 83 da Lei n.º 11.101/05, poderia dar ensejo a questionamentos a respeito dos pagamentos feitos no bojo da Lei Municipal n.º 6.365/18, regulamentada pelo Decreto n.º 46.486/19.

O segundo ponto de desconforto, que naturalmente remete ao primeiro, refere-se ao prazo para adesão do contribuinte em situação de recuperação judicial ou falência ao programa de anistia e remissão em comento.

É que, em nosso modo de ver, o pagamento fora da ordem estabelecida pelo artigo 83 da Lei n.º 11.101/05 dependeria (ou seria prudente que assim o fosse), no mínimo, da aprovação pelo Comitê de Credores e de ordem judicial de autorização, o que exigiria, ainda, a demonstração de que a quitação dos débitos tributários, mesmo com reduções vantajosas, não colocaria em risco o recebimento pelos demais credores da massa falida, especialmente aqueles com preferência.

Ou seja, o prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, para adesão ao programa de remissão e anistia (artigo 1º, parágrafo único, do Decreto Municipal n.º 46.486/19) não parece suficiente frente à necessidade de superação de todos os procedimentos que se fariam necessários para tanto.

Portanto, apesar de ser uma ajuda muito bem-vinda aos contribuintes que não possuem condições de arcar com suas obrigações financeiras, a Lei Municipal n.º 6.365/18, regulamentada pelo Decreto n.º 46.486/19, inspira cuidados, especialmente frente à legislação de regência das recuperações judiciais e falência.


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