Opinião & Análise

Estado

Das manifestações populares à invocação da Lei de Segurança Nacional

A democracia brasileira em inusitado paradoxo

Militares do Exército participam de operação das forças de segurança na comunidade do Preventório, em Niterói. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Desde 2013, passamos por um prolongado período de inflexão da nossa democracia.

As manifestações populares que eclodiram em junho daquele ano marcaram a insurgência generalizada contra o establishment político e as persistentes mazelas brasileiras. Entre elas, apenas para ficar em alguns exemplos, estavam – e ainda estão – a corrupção, a má qualidade dos serviços públicos, a alta carga tributária e a desigualdade social.

Pouco a pouco, a união cívica foi se dispersando em dois grandes grupos antagônicos. Essa cisão foi influenciada por diversos fatores.

Em 2014, ao mesmo tempo em que a operação Lava Jato deflagrava as suas primeiras fases e revelava o esquema bilionário de corrupção na Petrobrás, iniciou-se uma forte crise econômica, motivada pelo fim do ciclo de alta das commodities. Acuado, o governo não implementou a tempo reformas necessárias à sustentabilidade das suas políticas fiscais, elevando o risco-país e comprometendo o apoio popular.

Como fruto disso, em 2015 já era clara uma divisão na sociedade entre os apoiadores do governo (petistas) e os seus contestadores (antipetistas). Sua maior simbologia talvez consista nas duas narrativas completamente opostas do impeachment da presidente Dilma Rousseff, visto, respectivamente, como um golpe ou como um processo legítimo.

Os anos seguintes aprofundaram essa polarização sob as mais diversas denominações: direita x esquerda, conservadorismo x progressismo, fascismo x comunismo, entre outras.

Problematicamente, passados sete anos desde o início das manifestações populares, ainda persiste um sentimento de impotência em relação ao alinhamento moral dos nossos agentes políticos e da nossa própria sociedade aos princípios republicanos.

Em plena pandemia do novo coronavírus, os noticiários dão conta de múltiplos escândalos de corrupção, tal como o superfaturamento de preços de respiradores e testes rápidos de sorologia. As eleições não são mais financiadas pelo setor privado; em contrapartida, porém, as campanhas estão amparadas por um fundo bilionário de recursos públicos, cuja aplicação poderia ser direcionada a investimentos em saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico.

O chamado pacote anticrime foi em grande parte deturpado, registrando apenas alguns avanços pontuais no sistema de combate à criminalidade e à corrupção. A jurisprudência dos altos tribunais muitas vezes se mostra vacilante, falhando em uniformizar a interpretação do direito e em pacificar os conflitos de forma convincente.

A guerra da polarização ideológica pouco contribui para o enfrentamento sistêmico dos grandes desafios que nossa sociedade vivencia. Nessa guerra, o debate público nem sempre privilegia o argumento em bases racionais, mas sim a rotulação da diversidade como rivalidade. Assim, em detrimento de conquistas republicanas e da solução civilizada dos desacordos sociais, as discussões se perdem na radicalização e na intolerância.

Daí é que emergem alguns grupos com reivindicações antidemocráticas, como o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, a intervenção militar e o resgate do autoritário Ato Institucional nº 5.

Como responder a esse fenômeno?

Em 1945, o filósofo austro-britânico Karl Popper alertou para o risco do chamado “paradoxo da tolerância”, segundo o qual a tolerância ilimitada diante dos intolerantes poderia levar à destruição da própria tolerância. Ao defender o direito de suprimir as filosofias intolerantes nesse contexto, Popper ressalvou que essa formulação seria cabível quando – e apenas quando – o debate racional fosse por elas inviabilizado pelo uso da violência ou da grave ameaça[1].

Ocorre que a resposta para tudo, neste momento de tensionamento das instituições brasileiras, tem passado pela precária e inusitada invocação da Lei nº 7.170/83, a Lei de Segurança Nacional. Ela foi pinçada do completo ostracismo para ocupar as manchetes na imprensa.

Ao mesmo tempo em que é utilizada para a repressão das fake news e de atos ou mesmo pensamentos antidemocráticos, também é reivindicada para defender o presidente de críticas polêmicas em charges ou colunas em jornais.

Temos, assim, a nossa democracia em um paradoxo bastante peculiar. Sua defesa vem sendo feita pela invocação de uma lei penal cunhada em contexto ditatorial e, em muitos pontos, conceitualmente autoritária.

A maioria dos tipos penais da Lei de Segurança Nacional são abertos, fazendo uso de termos imprecisos como “ordem política”, “ordem social”, “regime vigente” e “Estado de Direito”.

Isso não só representa uma afronta ao princípio da taxatividade, segundo o qual a lei penal deve delimitar a conduta incriminadora de forma precisa e completa. Representa, também, uma porta aberta à aplicação arbitrária da lei, em detrimento da livre expressão.

Para piorar, há quem defenda a repressão penal da intolerância mediante investigação inquisitiva, como se os fins justificassem os meios. Ora, ninguém duvida que a intolerância violenta ou ameaçadora à democracia ou às suas instituições deva ser reprimida.

Mas isso deve ser feito com legitimidade institucional e respeito ao ordenamento jurídico. Do contrário, o que teremos não será democracia, mas sim uma espécie de autoritarismo com roupagem democrática.

Se queremos proteger nossa democracia, não podemos tergiversar. Para isso, ao menos quatro premissas básicas são necessárias.

Primeiro, precisamos realmente levar a sério garantias fundamentais como a liberdade de expressão. A repressão da mera manifestação do pensamento não é compatível com o ideal democrático, ainda mais quando feita sob a peneira de vieses ideológicos. O uso do Direito Penal em face de ideias intolerantes deve ser reservado, primordialmente, aos casos em que elas se manifestam pelo uso da violência e da ameaça contra outras pessoas e instituições.

Segundo, cientes da complexidade do mundo, dependemos de sabedoria e educação para exercer a livre expressão em bases preponderantemente racionais. O argumento radical, simplista e conspiratório não se sustenta, no final das contas, perante aquele construído de forma consistentemente lógica e embasada em evidências.

Terceiro, devemos resgatar a legitimidade das instituições pela exigência de sua fidelização irrestrita aos princípios constitucionais. A luta pela democracia não é uma queda de braço entre os poderes republicanos, mas sim a luta pelo poder do povo de conformar as políticas ao interesse público e de controlar os seus representantes.

Quarto, e finalmente, necessitamos sempre de ativismo cívico. Em tempos pandêmicos, é recomendável ficar mais em casa, mas não podemos deixar de viver com o espírito de quem está nas ruas.

O isolamento social não pode ser pretexto para a apatia cívica, notadamente em uma época agraciada com a difusão da internet. Busquemos no distanciamento, apenas, uma simbologia: a evidente importância de virtudes como a alteridade, a humildade e a solidariedade, fundamentais para a derrota de qualquer flerte com o radicalismo.

 


[1] Cf. POPPER, Karl R. The open society and its enemies. Vols. I e II. 5. ed, 1966, nota 4 ao Capítulo 7.


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