Opinião & Análise

Direito

Dano à subsistência e pagamento emergencial em desastres

Quadro internacional abre potencialidades para implementação de leitura específica quanto à natureza do auxílio financeiro

É função das ACPs tutelar direitos difusos e coletivos, como danos causados ao meio ambiente, ao consumidor / Foto: Felipe Werneck/Ibama

Os danos ambientais provocados por causas antrópicas, em especial por barragens, explicitam os limites e problemas do modelo de responsabilidade civil brasileiro para responder a desastres. Um desses problemas consiste na situação de vulnerabilidade provocada no pós-desastre, caracterizada por um contingente de pessoas em situação de necessidade, impactadas pelo desastre em tal medida que sequer […]

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