Em matéria de dados pessoais, é comum o entendimento que certos dados poderiam ser utilizados livremente, por serem “públicos”. São informações que identificam ou são capazes de identificar pessoas naturais, disponíveis nos portais de autoridades governamentais, como a Receita Federal e os diversos Tribunais de Justiça, e até perfis existentes em redes sociais com configurações […]
Tecnologia
Dados pessoais ‘públicos’ são, de fato, públicos?
Dados pessoais disponíveis publicamente não podem ser utilizados livremente, e estão sujeitos às proteções da Lei
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