Dados pessoais ‘públicos’ são, de fato, públicos?

Em matéria de dados pessoais, é comum o entendimento que certos dados poderiam ser utilizados livremente, por serem “públicos”. São informações que identificam ou são capazes de identificar pessoas naturais, disponíveis nos portais de autoridades governamentais, como a Receita Federal e os diversos Tribunais de Justiça, e até perfis existentes em redes sociais com configurações […]