Opinião & Análise

Lei 13.146/2015

Controvérsias sobre o exercício da empresa após a lei brasileira de inclusão

Desafios à implementação de uma legislação emancipatória conjugada à proteção da pessoa com deficiência e dos agentes econômicos ao seu alcance

Divulgação/cjf.jus.br

Nos dias 06 e 07 de Junho aconteceu em Brasília a III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal. A Jornada tem por finalidade fomentar o debate sobre temas relevantes do direito privado, para promover, por meio de enunciados amplamente discutidos e votados, seu melhor entendimento conforme as inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. […]

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