André Luiz Fonseca Fernandes
Em artigo recentemente publicado neste JOTA e que abordou o Programa Litígio Zero (Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, disciplinado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/23), Andréa Mascitto e Tathiane Piscitelli ilustraram relevante ponto de preocupação sobre o respeito e a observância de critérios de irrecuperabilidade e de definição de descontos na celebração da […]