Opinião & Análise

MP 966

Constitucionalidade da MP 966: expressão do Direito Constitucional globalizado?

Reflitamos sobre as fontes da interpretação conforme

Sessão plenária por videoconferência do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

No contexto da Covid-19 foi editada a Medida Provisória 966/2020, sobre a responsabilidade de agentes públicos. Ao dispor que, nas esferas civil e administrativa, ela ocorreria exclusivamente por dolo ou erro grosseiro, provocou fortes reações, que culminaram com a propositura de sete ações diretas de inconstitucionalidade. O núcleo duro da discussão estava no conceito de […]

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