reforma tributária
A necessidade de uma maior sistematização e coerência da legislação criminal tributária
Em 20 de dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional 132, que introduz a primeira etapa da reforma tributária. A tributação é o centro da eterna queda de braço entre setor público e privado. De um lado, o Estado obrigado ao cumprimento de uma série de tarefas e funções da máxima importância para o […]
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Fernanda Regina Vilares
Pedro Mendonça