Fernanda Regina Vilares

Procuradora da Fazenda Nacional, Mestre e Doutora em Processo Penal e Professora do GVLaw

Precisamos falar sobre a Súmula Vinculante 24 do STF

A necessária revisão de seu conteúdo diante da sua obsolescência prática

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Crédito: Dorivan Marinho

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