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Fernanda Regina Vilares

Procuradora da Fazenda Nacional em exercício como assessora especial do advogado-geral da União. Mestre e doutora em Processo Penal pela Universidade de São Paulo. Professora da FGVLaw e IDP-Brasília.

Fraude após a constituição definitiva do crédito tributário

Um novo olhar para o inciso I do artigo 2º da Lei nº 8137/90

Voto de qualidade, STF finaliza casos sobre tributação de software e traça oito hipóteses de modulação dos efeitos
Crédito: Agência Brasil/Fotos Públicas

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