Carf e voto de qualidade: duas justificativas constitucionais

O direito tributário tem sido brindado, nos últimos tempos, com grande atenção da mídia. Ano passado, tivemos a chamada “tese do século”, que nem de longe merecia essa alcunha. Uma injustiça até com as gerações futuras, já que o século mal começou. Tratava-se, na ocasião, do Tema 69, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) […]