Julio Cesar Santiago

Pós-doutor, doutor e mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ. Professor da Especialização em Direito Tributário do CEPED/UERJ. Procurador da Fazenda Nacional

Subvenção para investimento e anterioridade tributária

Por que a Lei 14.789/23 não viola a anterioridade tributária?

anterioridade tributária
Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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