Subvenção para investimento e anterioridade tributária
Por que a Lei 14.789/23 não viola a anterioridade tributária?
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Por que a renúncia fiscal de receitas financeiras e operações de hedge do Decreto 11.322/22 é inconstitucional?
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Não é só pelos 2% de casos julgados que o voto de qualidade no Carf é constitucional
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Como essa prática desvaloriza a democracia e direciona as decisões políticas para o benefício de poucos
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Como a Administração Tributária está mais próxima do contribuinte
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As 3 mudanças desburocratizantes da declaração de liberdade econômica