Opinião & Análise

Direito e Clima

Caminhos para a litigância climática na garantia dos direitos da infância

O que falta para que o Brasil tenha um grande litígio climático com foco em crianças e adolescentes?

Imagem: Pixabay

A crise climática vem ganhando cada vez mais visibilidade, especialmente como resultado da mobilização de crianças e adolescentes por todo o mundo. Muitos certamente já ouviram falar de Greta Thunberg, a garota sueca de apenas 16 anos, líder do movimento Fridays for Future[1], que liderou protestos no Parlamento todas as sextas-feiras para que fossem tomadas medidas para combater as mudanças climáticas na Suécia.

Mais recentemente, o movimento gerou uma denúncia internacional: em setembro, dezesseis crianças e adolescentes – incluindo a jovem ativista sueca e a brasileira Catarina Lorenzo – apresentaram uma petição ao Comitê sobre os Direitos da Criança[2], por meio do Terceiro Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança, que assegura a possibilidade de comunicação direta com o órgão em caso de violações.

No caso, os países Alemanha, Argentina, Brasil, França e Turquia são acusados de não cumprirem suas obrigações previstas no artigo 4º da Convenção dos Direitos da Criança, que estabelece que os Estados “adotarão, com o máximo de recursos, todas as medidas administrativas, legislativas e de outra índole com vistas à implementação dos direitos reconhecidos na Convenção”.

Assim, diante da falha estatal em enfrentar a crise climática, há violações a direitos humanos de crianças e adolescentes – os mais vulneráveis aos impactos ambientais, devido a sua especial condição de desenvolvimento.

Nos últimos anos, em diferentes países, as cortes cada vez mais foram chamadas a se manifestar sobre a aplicação de direitos e obrigações afetas às mudanças climáticas e a litigância tem se revelado importante estratégia para pressionar governos e empresas, bem como para influenciar a opinião pública sobre a urgência da problemática.

Por todo o mundo, há litígios nacionais no campo das mudanças climáticas com foco na infância e adolescência.

Um dos casos mais emblemáticos da América Latina foi movido por crianças e adolescentes colombianos[3], que pediram a criação e implementação de um plano que acabe definitivamente com o desmatamento na Amazônia colombiana e com os seus impactos nas emissões de gases de efeito estufa, por meio de um pacto intergeracional para a vida da Amazônia.

O que falta então para que o Brasil tenha um grande litígio climático com foco em crianças e adolescentes?

Certamente, não faltam comprovações de que os efeitos da mudanças climáticas já chegaram: aqui, o amanhã é hoje[4] e o país já é assolado por secas impiedosas, chuvas torrenciais, incêndios incontroláveis e calor extremo.

Tampouco faltam evidências de que são justamente crianças e adolescentes os mais afetados nesse cenário de crise. Fenômenos como chuvas extremas, ondas de calor, aumento na poluição atmosférica podem acarretar a dificuldade do pleno gozo da vida pelos seres humanos em geral e, em especial, por crianças e adolescentes.

Segundo projeções, as mudanças climáticas impactam anualmente cerca de 175 milhões de crianças no mundo[5]. Ainda, estudos[6] identificam que esse cenário se repete por todo o mundo: em situações inóspitas e de extrema insegurança alimentar, as tentativas de sobrevivência das famílias tendem a causar impactos devastadores para as crianças a longo prazo, seja por abandonarem a escola, desenvolverem problemas devido à desnutrição, ou por passarem a trabalhar em atividades insalubres e perigosas. A resiliência das crianças e suas famílias depende de seu acesso a nutrição, saúde, educação, água e saneamento básico. Ainda, não há dúvidas sobre a importância do contato da criança com espaços naturais e os prejuízos dessa falta de natureza no desenvolvimento infantil[7].

Dessa forma, as mudanças climáticas são uma ameaça direta ao direito da equidade intergeracional que se expressa como o direito das gerações futuras de terem acesso aos mesmos recursos naturais que as gerações atuais têm. As crianças de hoje são a geração que terá que lidar com a herança dos danos climáticos em uma escala nunca antes vista pela humanidade: é fundamental que suas vozes e suas dores sejam ouvidas nesse momento[8].

O cenário normativo nacional também não deixa dúvidas sobre a tutela dos direitos de crianças e adolescentes. Desde a promulgação da Constituição de 1988, direitos de crianças e adolescentes devem ser assegurados em primeiro lugar, inclusive os direitos à saúde e ao meio ambiente: o artigo 227 assevera que família, sociedade e Estado têm o dever de assegurar direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade.

Também o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) estabelece que crianças e adolescentes devem estar em primeiro lugar nos serviços, políticas e orçamento públicos. Adicionalmente, é fundamental ressaltar que o judiciário, em diferentes ocasiões já chamou o poder público à responsabilidade para que cumpra com referido dever constitucional. Inclusive, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em votação histórica e unânime, garantiu a a absoluta prioridade, a proteção integral e o melhor interesse de crianças e adolescentes ao julgar ADI nº 3.446.

Entende-se, portanto, que há um cenário fático e jurídico favorável para a litigância climática em casos relativos à infância e adolescência brasileiras.

Ademais, mobilização juvenil é crescente, como evidenciaram as grandes proporções de alguns protestos da greve pelo clima[9]: crianças e adolescentes cumprem um papel importantíssimo e são atores chave na construção de narrativas e de lutas para a garantia do direito da equidade intergeracional e da justiça climática.

 

————————————————————————————————–

[1] Fridays For Future. Disponível em: https://www.fridaysforfuture.org/. Acesso em: 25 de outubro de 2019.

[2] Children VS Climate Crisis. Disponível em: https://childrenvsclimatecrisis.org/. Acesso em: 25 de outubro de 2019.

[3] ANGELO, C. Jovens processam governo da Colômbia por não agir no clima. Observatório do Clima. 30 de janeiro de 2018. Disponível em: http://www.observatoriodoclima.eco.br/jovens-processam-colombia-por-nao-agir-no-clima/. Acesso em: 25 de outubro de 2019.

[4] O amanhã é hoje. Disponível em: https://www.oamanhaehoje.com.br/, Acesso em: 25 de outubro de 2019.

[5] Terra dos Homens. Protecting Environmental Child Rights. Disponível em: http://www.terredeshommes.org/wp-content/uploads/2013/01/tdh_Environmental-Child-Rights_2012-11-final.pdf. Acesso em: 25 de outubro de 2019.

[6] Food and Agriculture Organization of the United Nations: Disponível em: www.fao.org/climatechange/ youth/en/. Acesso em: 25 de agosto de 2019.

[7] Os Benefícios de Brincar ao Ar Livre. Criança e Natureza. Disponível em: https://criancaenatureza.org.br/para-que-existimos/os-beneficios-de-brincar-ao-ar-livre/. Acesso em: 25 de outubro de 2019.

[8] SETZER. J., CUNHA, K. e BOTTER FABRI, A. Litigância Climática: novas fronteiras para o direito ambiental no Brasil. São Paulo: RT, 2019.

[9] Greve Global pelo Clima: A juventude chama às ruas. Greenpeace Brasil. 10 de setembro de 2019. Disponível em: https://www.greenpeace.org/brasil/blog/greve-global-pelo-clima-em-20-de-setembro-a-juventude-chama-as-ruas/. Acesso em: 25 de outubro de 2019.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito