Opinião & Análise

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Auxílio-moradia e produtividade dos juízes: o que CNJ tem a investigar

Saber o que juízes julgam é uma forma de avaliar sua produtividade e viabilizar debate mais qualificado sobre remuneração

Crédito: Flickr/@cnj_oficial

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe), ao tornar pública a decisão de paralisação da categoria, justifica seu inconformismo afirmando que o corte à verba do auxílio-moradia é uma forma de punir a justiça federal por estar combatendo, sem limites, a corrupção no país. “É bom lembrar que várias pessoas poderosas estão atrás das grades”, registrou a nota da Ajufe.

Os debates sobre a remuneração dos juízes brasileiros e sobre a legalidade do auxílio-moradia não são novidade. O pagamento do auxílio e de diversas outras verbas são feitas a partir de um conceito expandido de “verba indenizatória”, por meio do qual o teto remuneratório assumiu elasticidade incompatível com sua função constitucional.

Há, todavia, outra dimensão do problema. Ao declarar que “a forma encontrada para punir a Justiça Federal foi atacar a remuneração dos seus juízes”, a Ajufe assume o auxílio- moradia como remuneração. O debate sobre remuneração, contudo, é também sobre gestão, eficiência e, principalmente, sobre acesso à justiça. E apesar de a literatura sugerir que haja uma relação positiva entre os salários dos juízes e sua produtividade, há também acadêmicos que argumentem que aumentos nos salários dos juízes somente afetam sua produtividade se eles puderem ser responsabilizados por baixa produtividade.

O Justiça em Números informa que a taxa de congestionamento líquido do país é maior que 69% e a demanda é crescente. Em 2016, ingressaram na justiça 29,4 milhões de processos – o que representa uma média de 14,3 processos a cada 100 habitantes. Uma organização que não consegue atender a 69% da sua demanda é considerada inoperante.

É dever do CNJ atuar contra essa inoperância. Estudos aprofundados sobre a produtividade que considerasse as diversas classes e assuntos processuais, a especialização de varas, dentre outros fatores, alimentariam decisões mais qualificadas sobre como melhorar o funcionamento desse sistema que, por ora, não opera a favor da cidadania, já que o principal litigante é o próprio poder público.

A última atuação relevante do CNJ, desenvolvida a partir de evidências, foi a política de equalização da força de trabalho e do orçamento em primeiro e segundo graus, em 2014. Embora direcionada aos servidores, a política poderia ter efeitos muito positivos no aumento da eficiência do próprio juiz, enquanto órgão do poder judiciário. Porém, não se sabe os níveis de monitoramento e supervisão de sua efetividade pelo CNJ.

Assim, os dados disponíveis parecem não dialogar com o que a Ajufe apontou em sua nota. A verificação mais crítica do argumento da importância social e política das decisões judiciais está relacionada a análises aprofundadas que dependem de interesse e esforço mais robusto do CNJ. O primeiro passo nesse caminho seria conhecer o perfil das demandas, dos demandantes, dos juízes e dos servidores. Essa investigação, além de importante para fins de gerenciamento, evidenciaria quem acessa a justiça, quem é acessado por ela e quem são aqueles que, de fato, têm seus direitos garantidos, inclusive com agilidade processual.

Saber o que os juízes julgam (e o que eles não julgam) é uma forma de avaliar sua produtividade e viabilizar um debate mais qualificado sobre sua remuneração. Ademais disso, é um caminho seguro para se saber se há garantia de direitos no Brasil, para além da responsabilização penal.


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