Opinião & Análise

ECA

Autorização para crianças e adolescentes viajarem

Lei nº 13.812/19 agrava os problemas da Resolução nº 131 do CNJ

Imagem: Pixabay

Além de instituir, de maneira inédita, uma política nacional específica para a busca de pessoas desaparecidas, a Lei nº 13.812 de 20191, publicada em 18 de março de 2019 no Diário Oficial da União, altera dispositivos da Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)2 que tratam da autorização para viajar de crianças e adolescentes, assunto que é ligado de modo umbilical ao desaparecimento de menores.

Sob a finalidade de aumentar a prevenção de natureza especial de que cuida o diploma protecionista da criança e do adolescente, a Lei nº 13.812/19 estabeleceu a imprescindibilidade de autorização judicial para que, não apenas crianças, mas também os adolescentes menores de 16 anos viajem, desacompanhados dos pais ou responsável, no interior do território nacional.

Com efeito, a partir da recente publicação legislativa, temos a seguinte redação para o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”.

Imperioso, portanto, reconhecer a necessidade de autorização judicial para que a criança e, agora, o adolescente menor de 16 anos, viaje para fora da sua comarca, sendo a medida dispensada, nos termos do §1º do mesmo dispositivo, com redação também dada pela Lei nº 12.813/19, na hipótese de tratar-se de comarca contígua à residência do menor, se na mesma Unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana3.

Também em razão da alteração legislativa, agora o adolescente menor de 16 anos, além da criança, fica dispensado da autorização judicial nos casos em que esteja acompanhado de ambos os pais ou responsável ou, ainda, de apenas um deles, desde que autorizado pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Por meio dessa alteração legislativa, possível compreender que o legislador ampliou a prevenção de cunho especial do Estatuto da Criança e do Adolescente ao impossibilitar que adolescentes menores de 16 anos possam viajar, sem a companhia dos pais ou responsável e sem autorização judicial, excepcionada esta regra apenas nas dispensas legalmente previstas acima mencionadas.

Antes disso, em 2011, considerando estar no exercício de sua competência constitucionalmente estabelecida, o Conselho Nacional de Justiça normatizou, em sede da Resolução nº 1314, os procedimentos necessários para que crianças e adolescentes possam viajar para o exterior. Se já aparentava estar em dessintonia com o tratamento legislativo antes conferido à autorização para viajar de crianças e adolescentes, tem-se que, diante da recente Lei nº 13.812/19, agravam-se os problemas relacionados ao que fora estabelecido pelo órgão administrativo do Poder Judiciário.

Isso porque a Resolução nº 131, ao tratar das viagens para o exterior, autoriza que o menor, desacompanhado, viaje tão somente com a autorização expressa, e com firma reconhecida, dos pais ou responsável, sendo desnecessária autorização judicial para tanto. Salta aos olhos que a Resolução assim dispõe, não obstante a existência do artigo art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente que, com sua redação ainda original de 1990, estabelece que no caso de viagem de menores5 para o exterior seja apenas dispensada a autorização judicial nas hipóteses em que estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável ou viaje na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida.

Já com a alteração trazida pela Lei nº 13.812/19, o estado de coisas atual que se tem é o de que, de um lado, a lei não permite que a criança ou o adolescente menor de 16 anos viaje no território nacional desacompanhada dos pais ou responsável sem a necessária autorização judicial, enquanto que a Resolução nº 131/2008 do Conselho Nacional de Justiça isso possibilita para os casos em que se cuida de viagem de menores para o exterior.

Diante da nova lei, num exemplo hipotético, para que aconteça a viagem de um menor de 16 anos para Estado da Federação diverso do que tem residência, é imprescindível a autorização judicial, não suprindo essa exigência nem mesmo a autorização expressa, com firma reconhecida, de ambos os pais. De outro lado, nos termos da Resolução, caso a viagem seja para o exterior, a imprescindibilidade da autorização judicial desaparece.

A Lei nº 13.812/19, além de acentuar o distanciamento que já existia entre o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução nº 131/2011, gerando, por exemplo, a situação antinômica de que menores de até 16 anos, embora necessitem de autorização judicial para viajar sozinhos em território nacional, dela prescindam para irem ao exterior nos casos em que tenham autorização dos pais ou responsável, termina por explicitar os problemas a respeito dos limites dos poderes normativos do Conselho Nacional de Justiça.

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1Disponível em (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13812.htm). Acesso em 19 de março de 2019.

2Disponível em (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm).Acesso em 19 de março de 2019.

3Esse preceito também adveio de alteração trazida na Lei 13.812 de 2019.

4 Disponível em (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2570). Acesso em 19 de março de 2019.

5É de se destacar que o dispositivo trata menores sem fazer restrição aos maiores de 16 anos de idade e menores de 18 anos de idade.


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