Saneamento básico
Aprovação do PDL 98/23 não encerra polêmica envolvendo possibilidade de contratação sem licitação
Após sua aprovação na Câmara dos Deputados, é dada como certa a aprovação do PDL 98/2023 no Senado. Caso de fato seja aprovado, o Decreto Legislativo sustará, nos termos do art. 49, V da CF/88, dispositivos dos Decretos Federais 11.466/2023 e 11.467/2023. Desde a sua edição, há quem defenda que o art. 1º, § 2º […]
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Aldem Johnston