Opinião & Análise

Direito Ambiental

Áreas protegidas e o devido processo legal no Brasil

Diferentemente do que diz ministro, país desenvolveu um sofisticado processo para criação de unidades de conservação federais (UCs)

Imagem: Pixabay

O Brasil, por sua extensão territorial e sua situação geográfica, é o país mais biodiverso do planeta, ou seja, o que tem dentro de seu território a maior riqueza de espécies da fauna e flora. São centenas de milhares de diferentes formas de vida distribuída em seis grandes biomas (Pampa, Mata Atlântica, Cerrado, Pantanal, Caatinga e Amazônia).

Por essa razão o Constituinte de 1988, preocupado em assegurar a proteção a esse inestimável patrimônio, que conforma nossa identidade cultural e desenvolvimento econômico, determinou ao Poder Público o dever de “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”(art.225, §1º, III).

Desde então sucessivos governos trabalharam, cada um segundo suas prioridades e possibilidades, para concretizar esse mandamento constitucional.

Hoje temos 2.133 Unidades de Conservação (UCs) nos três níveis federativos, somando 1,5 milhão de km2, ou 18% do território nacional1, situação similar à dos Estados Unidos, por exemplo, que tem 1,23 milhão de km2 protegidos, ou 13% do território2. De acordo com levantamento do WWF-Brasil, do total de Unidades de Conservação Federais atualmente existentes3, 17%, foram criadas na gestão José Sarney (PMDB), 4%, na gestão Fernando Collor (PRN), 22% na gestão Fernando Henrique Cardoso (PSDB), 22%, na gestão Lula da Silva (PT), 5%, na gestão Dilma Rousseff (PT) e 4%, na gestão Michel Temer (PMDB).

Se é certo que ainda há muito a avançar, sobretudo numa melhor distribuição das áreas protegidas pelos biomas (dado que 77% das UCs estão na Amazônia) e na regularização fundiária de várias delas, não se pode negar o quanto já conquistamos desde o retorno da democracia ao país, graças ao comprometimento de diversos governos com os mandamentos da Constituição Federal.

Essa, no entanto, não parece ser a visão do atual responsável pela agenda ambiental federal.

Em entrevista dada ao jornal O Estado de São Paulo4, o ministro Ricardo Salles anunciou a criação de um grupo de trabalho para revisar os processos de criação e categorização de todas as 334 unidades de conservação federais (UCs) atualmente existentes. Segundo o ministro, de 2006 para cá, quase 190 unidades de conservação teriam sido criadas pelos “governos petistas, sem nenhum tipo de critério técnico”. Um dos casos frequentemente utilizado pelo titular da pasta para ilustrar a situação é a do Parque Nacional de Campos Gerais (PR), cuja extinção está sendo analisada por sua equipe desde abril deste ano, por solicitação da deputada federal Aline Sleutjes (PSL-PR)5.

Criado em março de 2006, o parque abriga os últimos remanescentes de mata de Araucária e de Campos Sulinos do Paraná. Por ter afetado propriedades privadas, algumas cooperativas agrícolas, produtores rurais e empresas ingressaram com ação judicial alegando, em síntese, a insuficiência e a existência de erros nos estudos técnicos realizados. Justamente como alega o ministro.

Ocorre que esse não foi o entendimento do Poder Judiciário.

Tanto o Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Grossa como a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de forma unânime, entenderam que os estudos realizados tinham a extensão e a densidade necessárias para cumprir com o disposto no art. 22, §2º da Lei Federal 9985/00, que determina que a criação de unidades de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.

Segundo o acórdão do TRF 4ª Região, ao contrário do que alegavam os produtores rurais e o atual ministro:

(…) os estudos técnicos realizados no processo de criação [da unidade] de conservação observaram as premissas, diretrizes e objetivos estabelecidos na legislação (…). Ao contrário do que sustentam os autores, pela análise dos estudos técnicos é possível verificar as dimensões, as localizações e os limites mais adequados para a implantação da unidade de conservação6.

Não procede, portanto, seja para esse caso concreto, seja para o conjunto da obra, as alegações do atual ministro da área ambiental. Pelo contrário, o país desenvolveu um sofisticado e competente processo para criação de UCs baseado na melhor ciência disponível.

Há pelo menos duas décadas os maiores especialistas do país se reúnem periodicamente para identificar, em todo o território nacional, áreas prioritárias para a criação de áreas protegidas.

Os primeiros estudos do gênero foram feitos na segunda metade da década de 1990 e desde então já passaram por duas atualizações, sendo as mais recentes nos últimos três anos. Segundo dados do WWF-Brasil, 81% das UCs criadas entre 2007 e 2018 estão situadas nessas áreas prioritárias, ou seja, que foram previamente identificadas como aptas para tanto.

Mais questionável, no entanto, é a aparente intenção do governo de extinguir ou diminuir UCs por meio de medida provisória. Isso porque nossa Carta Magna estipulou que qualquer diminuição no tamanho ou no grau de proteção só pode ocorrer mediante aprovação de lei em sentido formal (art.225, §1º, III).

Essa questão, aliás, foi pacificada, em abril de 2018, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4717. Por unanimidade, em julgamento com efeitos vinculantes para todos os Poderes da União – o que inclui a Administração Pública Federal –, a Corte entendeu que Medidas Provisórias e seus respectivos projetos de lei de conversão não são meios aptos para alterar ou reduzir UCs. Seguindo esse precedente, revisões de limites ou categorias dependem de lei em sentido estrito, elaboradas por meio de projeto de lei ordinária ou complementar.

No julgamento, a ministra relatora, Cármen Lúcia, argumentou que a revisão de UCs por Medida Provisória representa, “ofensa ao devido processo legislativo, ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental e, ainda, ao princípio da precaução, [atingindo] o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Para a relatora, a Constituição Federal determina que a alteração ou supressão de Unidades de Conservação seja “feita por lei formal, com possibilidade de abrir-se amplo debate parlamentar, com participação da sociedade civil e dos órgãos e instituições de proteção ao meio ambiente”.

O ministro Alexandre de Moraes complementou o argumento, afirmando que a revisão de Unidades de Conservação por Medidas Provisórias viola o devido processo legislativo, que depende da realização de audiências públicas e análise de impacto, aferindo-se as consequências ambientais das alterações pretendidas.

Por tudo isso, nos parece que carece de razoabilidade e fundamento jurídico tanto os pressupostos como os procedimentos pensados pelo ministro de Meio Ambiente para rever, no atacado, as UCs no país.

Para que sejam consideradas juridicamente válidas, eventuais reclassificações ou extinções dependerão de prévio e amplo debate parlamentar, com efetiva participação social e dos meio acadêmicos, realização de audiências públicas e análises consistentes do impacto que as medidas pretendidas podem trazer para o equilíbrio ecológico – tudo isso com o mais rigoroso respeito ao princípio do devido processo legislativo, ao princípio da proibição do retrocesso socioambiental e ao princípio da precaução.

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1 https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/isa-apresenta-suas-propostas-aos-candidatos-a-presidencia-da-republica-nas-eleicoes-de-outubro

3 Excluídas as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) que são criadas pelo interesse de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

6 TRF 4 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.09.002594-5/PR – 3ª Turma – Relator: Juiz Federal Nicolau Konkel Junior – Data do julgamento: 02.02.2012.


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