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Direito Ambiental

Áreas protegidas e o devido processo legal no Brasil

Diferentemente do que diz ministro, país desenvolveu um sofisticado processo para criação de unidades de conservação federais (UCs)

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Imagem: Pixabay

O Brasil, por sua extensão territorial e sua situação geográfica, é o país mais biodiverso do planeta, ou seja, o que tem dentro de seu território a maior riqueza de espécies da fauna e flora. São centenas de milhares de diferentes formas de vida distribuída em seis grandes biomas (Pampa, Mata Atlântica, Cerrado, Pantanal, Caatinga […]

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